LEI Nº 5.829, de 18 de dezembro de 1980

Procedência: Governamental

Natureza: PL 174/80

DO. 11.633 de 30/12/80

Ver Lei 6.794/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Remunera auxiliares da Justiça pela cobrança da dívida ativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Pela atuação no processo de cobrança da dívida ativa, o Escrivão e o Oficial de Justiça perceberão, cada um, 1,5% (um e meio por cento) do valor a ser recolhido ao Tesouro do Estado.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda expedirá as normas necessárias à execução desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador