Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente da Assembléia Legislativa, e incluídos nos anexos II e VI da Lei nº 5.558, de 29 de junho de 1.979, no Grupo Direção e Chefia Auxiliar (DCA), quarenta e quatro (44) cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Código PL/DCA - nível 4, e um (1) cargo de Chefe do Gabinete de Cultura, Código PL/DCA - nível 4.

Art. 2º Ficam criados e incluídos nos anexos I e VII da Lei nº 5.461, de 30 de junho de 1978, vinte (20) cargos de Auxiliar de Unidade Parlamentar, do Grupo Direção e Chefia Auxiliar, Código PL/DCA - nível 1.

Art. 3º Aos níveis de classificação dos cargos em comissão integrantes do Grupo Direção e Chefia Auxiliar, Código PL/DCA, correspondem os seguintes vencimentos:

Art. 4º Ficam extintos vinte e sete (27) cargos de provimento em comissão, mencionados no anexo I desta lei.

Art. 5º Ficam extintos vinte e três (23) cargos de provimento efetivo mencionados no anexo II da presente lei.

Art. 6º Ficam extintos os cargos do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa que se encontrarem vagos em 30 de janeiro de 1981.

Parágrafo único. Na data referida neste artigo a Mesa da Assembléia Legislativa baixará Resolução especificando a natureza e o número dos cargos extintos.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão cobertas pelos valores dos cargos extintos e das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1981.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.