LEI Nº 5.837, de 18 de dezembro de 1980
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL 169/80
DO. 11.633 de 30/12/80
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dá denominação ao Fórum de Urussanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Desembargador João de Luna Freire” o Fórum da comarca de Urussanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador