LEI Nº 5.837, de 18 de dezembro de 1980

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Governamental

Natureza: PL 169/80

DO. 11.633 de 30/12/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá denominação ao Fórum de Urussanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Desembargador João de Luna Freire” o Fórum da comarca de Urussanga.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador