Art. 1º Os arts. 31, 40 e 221 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os parágrafos não expressamente reproduzidos:

“Art. 31. O Presidente da Câmara de Vereadores convocará suplente nos casos de:

I – vaga;

II – concessão de licença a Vereador, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias, para tratamento de saúde ou de interesses particulares;

III – encontrar-se o vereador investido nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou Prefeito Nomeado;

IV – encontrar-se o Vereador substituindo o Prefeito.

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§ 5º O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato antes do término da licença concedida.”

Art. 40. ....................................................

§ 4º Dependerão do voto favorável de, no mínimo dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre:

1 – julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador submetido a processo de cassação;

2 – alteração do nome do Município ou Distrito, bem como a mudança de sua sede;

3 – rejeição do veto;

4 – rejeição de parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;

5 – pedido de intervenção no Município.”

§ 5º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, as deliberações sobre:

1 – eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, em primeiro escrutínio;

2 – criação de cargos para a Secretaria da Câmara;

3 – retomada, na mesma Sessão Legislativa de projeto rejeitado ou não sancionado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito;

4 – criação ou supressão de distritos, subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro Município.”

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“Art. 221. .................................................

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Parágrafo único. A delimitação da linha perimétrica do novo Distrito será determinada pelo órgão estadual competente, não podendo sua área ser superior à metade da área daquele de que se quer desmembrar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.