LEI Nº 5.878, de 22 de maio de 1981
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Eno Steiner
Natureza: PL 28/91
DO: 11.728 de 25/05/81
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Carbonífera Criciúma, com sede e foro na Comarca de Criciúma.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de maio de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado