LEI Nº 5.912, de 08 de julho de 1981

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Ivan Ranzolin e Nagib Zattar

Natureza: PL 59/81

DO. 11.761 de 10/07/81

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paroquial de São Francisco do Sul, com sede e foro na comarca de São Francisco do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de julho de 1981

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado