Art. 1º A Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S.A (EMPASC), fica autorizado a transferir para a conta Contribuição do Estado, Fundo Perdido, a quantia de Cr$ 3.922.837,00 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros), entregue no exercício de 1980, como o atendimento para futura integralização de capital, através do empenho nº 15, do item 4260.00 do Orçamento Geral do Estado.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda, através do seu Órgão Centra do sistema de Administração Financeira, contabilidade e auditoria, procederá a alteração na Escrita Geral do Estado, decorrente da operação referida no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.