LEI Nº 5.949, de 23 de setembro de 1981
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Netto Campos
Natureza: PL 105/81
DO. 11.814 de 24/09/81
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Associação Catarinense de Árbitros de Futebol de Salão – ACAFUSA, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de setembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado