LEI Nº 5.961, de 05 de novembro de 1981
Procedência: Governamental
Natureza: PL 124/81
DO: 11.842 de 06/11/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a supervisão da Secretaria da Fazenda, por conta da redução parcial de atividades 3901.99999992.401 – Reserva de Contingência para Despesas Supervenientes da Programação Básica, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 3.714.805,61 (três milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e cinco cruzeiros e sessenta e um centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, na forma discriminada:
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA | ||
Atividade 2701.03070212 – Despesas de Exercícios anteriores a contas de crédito especiais. | ||
3000.00....................Despesas Correntes | ||
3100.00....................Despesas de Custeio | ||
3190.00 Diversas Despesas de custeio | ||
3192,00 (00)............Despesas de Exercícios Anteriores | ||
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Financiamento e Investimentos | 1979 | Cr$ 199.823,00 |
02. Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A-CELESC | 1980 | Cr$ 25.702,50 |
03. Cláudia Mudanças Transportes Ltda | 1980 | Cr$ 43.000,00 |
04. Cia Docas de Imbituba | 1980 | Cr$ 35.952,00 |
05. Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale do Itajaí Ltda | 1980 | Cr$ 3.523,64 |
06. Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale do Itajaí Ltda | 1980 | Cr$ 461,81 |
07. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda | 1980 | Cr$ 1.007,00 |
08. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda | 1980 | Cr$ 9.040,00 |
09. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda | 1980 | Cr$ 22.331,00 |
10. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda | 1979 | Cr$ 1.200,00 |
11. Cooperativa de Eletrificação Rural de Garopaba Ltda | 1980 | Cr$ 21.150,00 |
12. Cooperativa de Eletrificação Rural de Jacinto Machado Ltda. | 1980 | Cr$ 1.835,00 |
13. ENCAVI – Empresa Catarinense de Vigilância Ltda | 1980 | Cr$ 174.546,18 |
14. Empresa Força e Luz de Araranguá Ltda | 1980 | Cr$ 27.705,56 |
15. Força e Luz de Criciúma S.A | 1980 | Cr$ 62.732,88 |
16. Força e Luz de Criciúma S.A | 1980 | Cr$ 100.079,04 |
17. Hidrelétrica Xanxerê Ltda | 1980 | Cr$ 38.112,80 |
18. Hidrelétrica Xanxerê Ltda | 1980 | Cr$ 46.804,80 |
19. Hidrelétrica Xanxerê Ltda | 1980 | Cr$ 2.030,96 |
20. Hidrelétrica Xanxerê Ltda | 1980 | Cr$ 2.606,40 |
21. Reunidas Transportadoras Rodoviária de Cargas S.A. | 1980 | Cr$ 59.695,45 |
22. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jacinto Machado – SAMAE | 1980 | Cr$ 465,00 |
23. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul – SAMAE | 1980 | Cr$ 13.863,80 |
24. Xerox do Brasil S.A | 1980 | Cr$ 83.854,89 |
25. Cooperativa de Eletrificação Rural de Paulo Lopes Ltda | 1980 | Cr$ 4.635,20 |
26. Empresa de Eletricidade, Luz e Força de Araranguá S.A | 1980 | Cr$ 27.829,67 |
27. Germano Felizari (Presidente da Associação de Pais e Professores da E.B. Giácomo Zomer | 1979 | Cr$ 1.565,53 |
28. Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina S.A. IOESC | 1980 | Cr$ 2.468.250,50 |
29. Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicação Ltda | 1980 | Cr$ .235.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de novembro de 1981.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado