LEI Nº 5.978, de 11 de novembro de 1981

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Saturnino Dadam

Natureza: PL 115/81

DO. 11.847 de 13/11/81

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Educação Católica de Santa Catarina – AEC/SC”, com sede e foro na Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de novembro de 1981

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado