LEI Nº 5.983, de 27 de novembro de 1981

Versão Compilada

 

Procedência: Governamental

Natureza: PL 143/81

DO. 11.858 de 30/11/81

Alterada pelas Leis: 6.294/83; 6.594/85; 6.760/86; 7.541/88; 7.547/89; 8.249/91; 8.309/91; 1.176/94; 9.941/95; 10.065/96; 10.297/96; 10.369/97; 10.789/98; 12.141/02; 12.646/03; 12.855/03; 13.441/05; 13.568/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.510/11; 15.856/12

Ver Leis: 6.569/85; 7.543/88; 8.665/92; 11.481/00; 13.136/04; 14.264/07; 15.510/11

Revogada parcialmente pelas Leis: 6.294/83; 7.547/89; 8.249/91 ; 14.967/09; 15.510/11; 15.856/12

Restabelecido art. 78 pela Lei 9.941/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIRETORIA A ELES RELATIVOS

Art. 1º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 2º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 3º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS TAXAS ESTADUAIS

Seção I

PRATICADAS PELO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º (Revogado pela LEI 15.510, de 2011)

Seção II

PRATICADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 5º (Revogado pela LEI 15.510, de 2011)

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES INERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Seção I

DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 6º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 7º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 8º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 9º (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 10. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 11. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 12. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Seção II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE ENTREGA, RECEBIMENTO, POSSE E GUARDA DE MERCADORIAS

Art. 13. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 14. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 15. (Redação dada pela LEI 6.594, de 1985) (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 16. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 17. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 18. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 19. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 20. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 21. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 22. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 23. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 24. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 25. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Seção III

DAS INFRAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 26.(Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 27. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 28. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 29. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 30. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 31. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 32. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 33. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 34. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 35. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 36. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 37. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 38. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 39. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 40. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 41. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Seção IV

DAS INFRAÇÕES REFERENTES AOS LIVROS FISCAIS

Art. 42. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 43. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 44. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 45. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 46. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 47. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 48 (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 49. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 50. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Seção V

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À INSCRIÇÃO CADASTRAL E ÀS ALTERAÇÕES RESPECTIVAS

Art. 51. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 52. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 53. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 54. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 55. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Seção VI

INFRAÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO OU INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS OU DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 56. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 57. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 58. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Seção VII

OUTRAS INFRAÇÕES

Art. 59. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 60. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

Art. 61. (Revogada pela LEI 7.547, de 1989)

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Art. 62. As multas previstas nesta Lei serão exigidas através da emissão de Notificação Fiscal, juntamente com o imposto, quando devido, no momento da constatação das infrações.

Parágrafo único. O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor. (Redação incluída pela LEI 10.789, de 1998)

§ 1º O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor.

§ 2º A inscrição em dívida ativa, na hipótese a que se refere o § 1º, deverá ser precedida de intimação ao sujeito passivo para que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento do imposto declarado. (AC) (Redação do § 2º incluída pela LEI 12.855, de 2003 e revogada pela LEI 14.967, de 2009)

Art. 63. O prazo para pagamento da Notificação Fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da data em que for cientificado o sujeito passivo.

Art. 64. O descumprimento de obrigações acessórias descritas na legislação tributária e para as quais não houver previsão de multa específica será punido com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por ação fiscal. (Redação dada pela Lei 15.510, de 2011)

Art. 65. Quando a ação ou emissão configurar infração de mais de um dispositivo desta Lei, será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação, expressamente previstos.

Art. 66. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

Art. 67. O contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias acessórias ficará da responsabilidade pela infração.

Art. 67-A No caso de falência, concordata ou recuperação judicial será excluída a multa e limitados os juros relativos a fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial. (NR) (Redação dada pela LEI 15.856, de 2012)

§ 1º O crédito tributário, no caso de recuperação judicial ou concordata, poderá ser parcelado em até noventa e seis parcelas mensais. (Redação dada pela LEI 15.242, de 2010)

§ 2º Também se aplica o disposto no § 1º no caso de assunção da dívida por quem adquirir a massa falida.

§ 3º Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. (NR) (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)

§ 4º (Redação do § 4º revogada pela LEI 15.856, de 2012)

CAPÍTULO V

DA REDUÇÃO DAS MULTAS

Art. 68. As multas previstas nesta Lei, exigidas por notificação fiscal, serão reduzidas em cinqüenta por cento, quando pagas no prazo de trinta dias contados da data da ciência do sujeito passivo.(Redação dada pela LEI 12.141, de 2002)

§ 1º No caso de parcelamento de crédito tributário constituído de ofício e que for requerido no prazo referido no art. 63, a multa exigida por notificação fiscal será reduzida, proporcionalmente aos valores recolhidos:

I – em 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento no mesmo prazo;

II – em 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da segunda parcela;

III – em 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da terceira parcela;

IV – em 35% (trinta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quarta parcela;

V – em 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quinta parcela;

VI – em 25% (vinte e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sexta parcela;

VII – em 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sétima parcela;

VIII – em 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da oitava parcela;

IX – em 10% (dez por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da nona parcela;

X – em 5% (cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da décima parcela em diante.

§ 2º A aplicação da redução da multa prevista para cada parcela fica condicionada à quitação das anteriores.

§ 3º Considera-se como prazo de pagamento e, em conseqüência, como limite para aplicação da respectiva redução de multa, a data de vencimento da parcela, nos seguintes casos:

I – regularização de parcelas vencidas;

II – antecipação de parcelas vincendas.

§ 4º O contribuinte poderá, após o prazo de vencimento da nona parcela, antecipar o recolhimento de 5 (cinco) ou mais parcelas vincendas, com redução de 10% (dez por cento) da multa relativa às parcelas que antecipar, observado o disposto no § 2º.

§ 5º A Fazenda Pública poderá adotar termo de pré-parcelamento de créditos tributários, remetendo-o ao contribuinte como opção de pagamento, que será considerado aceito com o pagamento da primeira parcela. (Redação dos § 1º ao § 5º, dada pela LEI 10.789, de 1998)

Art. 68-A. A multa será reduzida em 70% (setenta por cento), no caso do crédito tributário pretendido pelo Fisco ser recolhido no prazo previsto para apresentação de defesa prévia.

§ 1º O crédito tributário pretendido pelo Fisco poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, desde que requerido e paga a primeira parcela no prazo previsto para apresentação de defesa prévia, reduzindo-se o desconto em meio ponto percentual a cada parcela requerida, implicando o pedido de parcelamento em reconhecimento irretratável da dívida.

§ 2º Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 (noventa) dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas.

§ 3º O benefício previsto neste artigo:

I – não é cumulativo com o previsto no art. 68; e

II – não poderá resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.

§ 4º O valor da parcela não poderá ser menor do que aquele definido em regulamento.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica no caso de:

I – reincidência;

II – infrações constatadas na fiscalização de mercadorias em trânsito, quando ficar caracterizado o flagrante e o ato fiscal não depender de qualquer outra verificação ou diligência;

III – imposto declarado pelo próprio sujeito passivo; e

IV – (Redação do inciso IV revogada pela LEI 15.856, de 2012)

§ 6º Na hipótese de lançamento complementar de multa pelo Fisco, decorrente da mesma infração, considerar-se-á também, para fins de aplicação de redutor previsto no art. 68, o montante da multa paga pelo sujeito passivo até a data da constituição do respectivo crédito tributário. (NR) (Redação do art. 68-A incluída, pela LEI 14.967, de 2009)

CAPÍTULO VI

DOS JUROS DE MORA

Art. 69. (Revogado pela LEI 6.294, de 1983)

Art. 69. O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário parcelado.

§ 2º Na falta da taxa referida no “caput”, devido a modificação superveniente da legislação, o juro será de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (Redação do art. 69, incluída pela LEI 10.297, de 1996)

§ 3º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. (NR) (Redação dada pela LEI 14.264, de 2007)

§ 4º O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1 % (um por cento). (Redação dos § 4º incluída, pela LEI 10.369, de 1997)

CAPÍTULO VII

DO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 70. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos parceladamente, mediante despachos da autoridade competente:

I – em até 60 (sessenta) prestações, quando exigido por notificação fiscal; e

II – em até 12 (doze) prestações nos demais casos. (Redação dos incisos I e II, dada pela LEI 15.510, de 2011)

§ 1º Na fixação do número de prestações, a autoridade levará em consideração a situação econômico-financeira do sujeito passivo.

§ 2º Não será concedido reparcelamento, enquanto não tiver sido pago 1/3 (um terço) do parcelamento.

§ 3º O pedido de parcelamento somente será deferido se estiver instruído com o comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas. (NR) (Redação dada pela LEI 13.568, de 2005)

§ 4º O crédito tributário, objeto de parcelamento, sujeita-se à atualização monetária até a data do efetivo recolhimento de cada prestação. (Redação do § 3º dada pela LEI 9.941, de 1995)

§ 5º Na conversão de que trata o parágrafo anterior, se resultar fração, serão consideradas as quatro primeiras casas decimais, abandonando-se as restantes. (Redação do § 5º incluída, pela LEI 6.594, de 1985)

§ 6º Fica facultado à autoridade concedente consolidar os parcelamentos em um único processo, conforme se tratar de créditos tributários:

I – constituídos de oficio;

II – inscritos em Divida Ativa;

III – apurados e declarados pelo próprio contribuinte; ou

IV – denunciados espontaneamente. (AC) (Redação do § 6º incluída, pela LEI 12.646, de 2003).

§ 7º O despacho da autoridade competente poderá ser dispensado nos casos previstos em regulamento. (NR) (Redação dada pela LEI 14.461, de 2008)

§ 8º Mediante oferecimento de garantia real, conforme especificado em regulamento, o prazo de parcelamento previsto no caput poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) prestações, na hipótese do inciso I, e para até 36 (trinta e seis) prestações, na hipótese do inciso II. (NR) (Redação do § 8º, dada pela LEI 15.510, de 2011)

§ 9º Excepcionalmente, mediante autorização do Procurador-Geral do Estado ou do Secretário de Estado da Fazenda, a garantia real prevista no § 8º deste artigo poderá ser substituída por carta de fiança bancária, conforme previsto em regulamento.” (NR) (Redação incluída pela LEI 15.856, de 2012)

Art. 71. O requerimento do sujeito passivo solicitando o parcelamento de crédito tributário, na via judicial ou administrada, valerá como confissão irretratável da dívida.

Art. 72. As prestações deverão ser recolhidas mensal e ininterruptamente, implicando o não atendimento a esta regra no cancelamento da concessão e no vencimento das prestações vincendas.

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser restabelecido, segundo critérios previstos em decreto, se antes de findar o prazo para inscrição em dívida ativa, o contribuinte recolher as prestações vencidas. (Redação do parágrafo único incluída, pela LEI 10.789, de 1998)

Art. 73. As condições e garantias do parcelamento serão estabelecidas no regulamento. Vide DECRETO nº 464/95

CAPÍTULO VIII

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 74 Os débitos fiscais de qualquer natureza não qualificados no seu vencimento serão atualizados monetariamente, desde a data em que deveriam ter sido pagos até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pela LEI 1.176, de 1994)

Parágrafo único: A atualização monetária de que trata este artigo terá por base a variação nominal do valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR calculada pela União, ou, na sua falta, a critério do Poder Executivo, qualquer índice de preços que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela LEI 10.065, de 1996)

Art. 75. As multas proporcionais previstas na legislação tributária serão calculadas sobre o tributo corrigido monetariamente.

Parágrafo único. No caso da multa ter base de cálculo diversa, esta será atualizada monetariamente, até a data de seu pagamento, pelos mesmos critérios utilizados para a atualização do tributo.(Redação incluída pela LEI 9.941, de 1995)

Art. 76. A atualização monetária mensal prevista nesta Lei Aplicar-se-á aos débitos fiscais vencidos a partir de 1º de janeiro de 1980.

Art. 77. Na restituição de quaisquer créditos tributários pagos indevidamente, bem como na devolução de depósito administrativo ou judicial decorrente de notificação fiscal, os valores serão atualizados monetariamente.

Art. 78. Não se efetuará novo cálculo de atualização monetária ou de juros moratórios quando o crédito tributário for exigido através de notificação fiscal e o contribuinte o pagar no prazo nela estabelecido.(Redação restabelecida pela LEI 9.941, de 1995)

Art. 79 (Redação do art. 79 revogada pela LEI 15.510, de 2011)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80. A partir de 1º de janeiro de 1996, fica extinta a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina – UFR/SC.

Parágrafo único. Qualquer valor expresso em UFR/SC, na legislação tributária, inclusive taxas estaduais, multas fiscais e base de cálculo do IPVA, será convertido em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na data referida no “caput”, mediante a aplicação do coeficiente de conversão de 1,345573. (Redação dada pela LEI 10.065, de 1996)

Art. 81. Poderá o Conselho Estadual de contribuintes propor ao Secretário de Estado da Fazenda dispensa ou redução de multas, com base no princípio de eqüidade.

Parágrafo único. As propostas da aplicação de eqüidade apresentadas atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniárias, nos casos em que não houver reincidência específica, nem sonegação, fraude ou conluio.

Art. 82. (Revogado pela LEI 15.510, de 2011)

Art. 83. Os débitos fiscais, vencidos anteriormente a data referida no art. 76, serão corrigidos, segundo as normas da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1976, até 31 de dezembro de 1979, aplicando-se daí em diante, sobre o resultado dessa atualização, o disposto no art. 74 desta lei.

Art. 84. Ficam revogadas as Leis nº 5.292, de 30 de novembro de 1976, nº 5.299, de 12 de maio de 1977; nº 5.643, de 30 de novembro de 1979, nº 5.670, de 18 de abril de 1980 e os artigos 3º, 4º e 5º, da Lei nº 5.811, de 27 de novembro de 1980, e demais disposições em contrário.

Art. 85. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

Florianópolis, 27 de novembro de 1981.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado