LEI Nº 5.985, de 13 de novembro de 1981
Procedência: Governamental
Natureza: PL 167/81
DO. 11.858 de 30/11/81
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Cria cargos isolados de provimento em comissão na Penitenciária Regional de Curitibanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Penitenciária Regional de Curitibanos, os cargos isolados de provimento em comissão constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 1981
ANEXO ÚNICO
(Art. 2º da Lei Nº 5.985, de 27.11.81)
PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CURITIBANOS
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGO |
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
|
Direção |
|
1 |
Diretor | PE-DASU-2 |
1 |
Assessor Judiciário | PE-DASU-1 |
|
Divisão Penal |
|
1 |
Diretor da Divisão Penal | PE-DASU-1 |
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Serviço de Segurança |
|
1 |
Chefe do Serviço de Segurança | PE-DASI-5 |
4 |
Agente Prisional Chefe | PE-DASI-3 |
|
Serviço Agro-Industrial |
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1 |
Chefe do Serviço Agro-Industrial | PE-DASI-5 |
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Setor Agro-Pecuário |
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1 |
Chefe do Setor Agro-Pecuário | PE-DASI-3 |
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Setor de Oficinas |
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1 |
Chefe de Oficina | PE-DASI-3 |
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Serviço de Apoio Administrativo |
|
1 |
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo | PE-DASI-5 |
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Serviço de Administração Financeira |
|
1 |
Chefe do Serviço de Administração Financeira | PE-DASI-5 |
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Serviço de Saúde e Promoção Social |
|
1 |
Chefe do Serviço de Saúde e Promoção Social | PE-DASI-5 |
|
|
|
14 |
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JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado