Art. 1º Fica alterada a nomenclatura e os níveis de vencimentos da Categoria Funcional de Agente Administrativo Auxiliar, Grupo: Serviços Auxiliares – PC-SAU, para Agente de Serviços Especiais, do mesmo grupo, com os níveis escalonados, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos da categoria funcional alterada nos termos do “caput” deste artigo, fica assegurado o reenquadramento, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 10, da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, linhas de correlação e habilitação profissional.

Art. 2º Os níveis de gratificação de função do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – TC-CAS, fixados no item V, do artigo 1º, da Lei nº 5.440, de 15 de junho de 1978, passam a dispor dos seguintes valores: (A data correta da Lei 5.440 é 13 de junho de 1978.)

V – GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – TC-CAS

Art. 3º Ficam criadas 22 (vinte e duas) Funções Gratificadas de Chefe de Divisão de Diretoria de Controle, TC-CAS-2 e incluídos nos Anexos II e IV Grupo: Chefia e Assistência Subalterna TC-CAS, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado, 20 (vinte) cargos de Técnico de Controle Externo, do Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, distribuídos de acordo com o Anexo III parte integrante desta Lei.

Art. 5º Fica atribuída aos Auditores do Tribunal de Contas do Estado, a título de Gratificação de Representação, um valor equivalente a 16 (dezesseis por cento) do seu vencimento mensal

Parágrafo único. A vantagem instituída nos termos do “caput” deste artigo, será incorporada aos proventos da aposentadoria, integralmente, quando a inativação se verificar por decurso de tempo de serviço.

Art. 6º Os Anexos IV, VI, VIII, IX e XII da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, passam a vigorar com as alterações introduzidas pelos Anexos I a V, partes integrantes desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.