Art. 1º Os artigos 64, 65, 66 e 253 da Lei Complementar nº 05, de 26 de novembro de 1975, passam a ter a seguinte redação:

Ver ECE /038 – Art. 111 – VI, e Art. 029, V da Constituição Federal.

“Art. 64. Em razão do mandato o Prefeito faz jus à remuneração fixada por Decreto Legislativo.

§ 1º A remuneração divide-se em subsídio e representação.

§ 2º A representação será fixada em 50% (cinquenta por cento) do subsídio.

§ 3º O subsídio será fixado até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, para vigorar na legislação subsequente.

§ 4º Apresentado o projeto de Decreto Legislativo, relativo à fixação do subsídio e representação, se não votado no prazo acima, o Presidente da Câmara de Vereadores expedirá o Decreto Legislativo pertinente.

§ 5º Se não for apresentado o projeto de Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara deverá, obrigatoriamente expedir o Decreto Legislativo e o subsídio corresponderá ao ponto médio da classe em que se enquadrar o montante da receita ordinária.

§ 6º Fixada a remuneração é vedada a sua revisão até findar-se a legislatura para a qual ela foi fixada.

Art.65. Para efeito de cálculo do subsídio do Prefeito, será tomado o vencimento do Secretário de Estado, cujos limites máximos, e mínimos, corresponderão à receita ordinária, arrecadada no exercício imediatamente anterior ao do término da legislatura, e conter-se-á dentro dos percentuais da tabela abaixo:

até			20.000.000,00	10%	a	35%
de	20.000,000,01	a	50.000.000,00	15%	a	40%
de	50.000,000,01	a	1000.000.000,00	25%	a	45%
de	100.000.000,01	a	2000.000.000,00	35%	a	55%
de	200.000.000,01	a	400.000.000,00	45%	a	65%
de	400.000.000,01	a	800.000.000,00	50%	a	70%
de	800.000.000,01	a	1.600.000.000,00	60%	a	80%
acima de			1.600.000.000,01	70%	a	90%

§1º Para efeito desta Lei, entende-se por receita ordinária, a receita orçamentária arrecadada, reduzindo-se delas as provenientes de alienações, empréstimos, financiamentos, auxílios, convênios, as Receitas Industriais, a Contribuições de Melhoria e outras receitas que, de qualquer forma, traduzam ressarcimento de investimentos e os Restos a Pagar cancelados.

§ 2º Para o cálculo da fixação dos subsídios, com vigência nas legislaturas posteriores, os valores da receita, que constam da presente tabela, serão reajustados segundo os Índices Gerais de Preços - Disponibilidade Interna, que constarem do mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao término da legislatura.

Art.66. A remuneração do Prefeito será automaticamente reajustada e nos termos dos reajustes do vencimento do Secretário de Estado.

§ 1º A remuneração do Prefeito não será superior a remuneração do Secretário de Estado.

§2º Excetua-se da presente tabela, o cálculo do subsídio do Prefeito da Capital.

Art. 253. Para a fixação do subsídio e representação do Prefeito, relativa a próxima legislatura, fica reduzido para 90 (noventa) dias, o prazo previsto no art. 64.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.