LEI Nº 6.026, de 17 de fevereiro de 1982

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Governamental

Natureza: PL 191/81

DO. 11.913 de 19/02/82

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá denominação ao Fórum da Comarca de Xaxim

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Dr. Altamiro Pereira da Cruz”, o Fórum da Comarca de Xaxim.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 1982

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado