LEI Nº 6.026, de 17 de fevereiro de 1982
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.720/2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL 191/81
DO. 11.913 de 19/02/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dá denominação ao Fórum da Comarca de Xaxim
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Dr. Altamiro Pereira da Cruz”, o Fórum da Comarca de Xaxim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado