Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 4.558, de 11 de janeiro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ....................................................

§1º O interstício, respeitados os prazos previstos nos números 1 a 5 da letra “b” deste artigo, é contado a partir da data do ato da última promoção até a data da seguinte, descontado o tempo não-computável”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.