LEI Nº 6.049, de 05 de maio de 1982
Procedência: Comissão de Justiça
Natureza: PL 42/82
DO. 11.962 06/05/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anexação de Área Territorial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anexada a área de terras desmembrada do Município de Rio das Antas ao Município de Fraiburgo.
Parágrafo único. A área acima citada situada aquém da Linha seca que partindo do Rio das Pedras passa pelas divisas dos lotes rurais n. 34, 35, 40 ,41 ,42 ,43 e 44 da Colônia de Rio das Antas, denominada de localidade “linha Baldissera”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de maio de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado