Art. 1º Fica criada a 2ª Vara na comarca de Palhoça, que passa a ter dois Juízes, servindo estes, um a cada juízo, com a denominação de 1ª e 2ª Varas.

Parágrafo único. Os efeitos serão distribuídos na forma do que dispõe o art. 103, da Lei n. 5.624, de 09 de novembro de 1979.

Art. 2º Ficam criados, em decorrência desta Lei, os seguintes cargos:

a) um (1) cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância;

b) um (1) cargo de Promotor Público de 3ª entrância;

c) um (1) cargo de Oficial de Justiça –PJ-SAU-2-A;

d) dois (2) cargos de Agente Judiciário – PJ-SAU-2-A;

e) um (1) cargo de Agente de Serviços Gerais – PJ-SEG-1.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, quando necessário, com recursos legais disponíveis.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.