Art. 1º O servidor admitido nos termos do artigo 38, da Lei n. 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, que lecione em curso de segundo grau, sem habilitação específica, fará jús a uma gratificação mensal nominalmente identificável, idêntica ao valor constante na Tabela Anexa, enquanto permanecer sob o regime da referida Lei.

Art. 2º A gratificação instituída por esta Lei será reajustada sempre que houver alteração geral de vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta.

§1º O desconto previdenciário devido ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC incidirá sobre o valor da gratificação nominalmente identificável.

§2º Em nenhuma hipótese de incorporará a gratificação nominalmente identificável à remuneração do servidor, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de saúde em pessoa da família, licença para repouso à gestante, férias e aposentadoria.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.