Art. 1º É assegurada pensão mensal, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo da região, a cada um dos quíntuplos, de nome Marcelo, Fernando, Daniel, Juliana e Márcia, nascidos em 16 de março do corrente ano, no município de São Miguel do Oeste, neste Estado, representados para fins de direito, por seu pai, Ivo Inhoff.

Art. 2º O valor da pensão concedida por esta Lei é reajustável automaticamente, sempre que for alterado o nível do salário-mínimo regional.

Art. 3º Extingue-se o benefício previsto na forma do art. 1º desta Lei, por falecimento, ou pela emancipação, ou quando vier cada um dos beneficiários do sexo masculino, a completar 18 anos e, do sexo feminino, 21 anos de idade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 352.00, item 3252.01, do Orçamento de Encargos Gerais do Estado, no corrente exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.