Art. 1º O artigo 13 da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O funcionário enquadrado, ocupante de cargo de categoria funcional do Grupo Docente – DOC, fica sujeito aos regimes de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a área de ensino em que atue, a disponibilidade da carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino e o interesse da administração pública”.

Art. 2º O artigo 13 da Lei n. 6.032, de 17 de fevereiro de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O regime de trabalho semanal do servidor admitido por esta Lei será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou (quarenta) horas”.

Art. 3º O Anexo Único e a Tabela Única, partes integrantes desta Lei, passam a vigorar em substituição ao Anexo XXV, da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, redação dada pela Lei n. 6.025, de 15 de fevereiro de 1982, e à Tabela da Lei n. 6.032, de 17 de fevereiro de 1982.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei n. 6.025, de 15 de fevereiro de 1982.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.