Art. 1º Fica isenta do pagamento das taxas que especifica, a construção de casas populares, edificadas pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC:

I - Taxa de Fiscalização de Projetos de construções, instituída pelo artigo 3º da Lei n. 5.391, de 30 de novembro de 1977;

II - Taxa de Serviços Gerais, referente a Atos da Saúde Pública – Aprovação de Projetos, prevista no item 4 da Tabela II, anexa a Lei n. 5.811, de 27 de novembro de 1980.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.