Art. 1º Fica transformado o cargo de Assessor Técnico PGF-DASU-2 em Consultor Técnico, código PGF-ANS, níveis 9 e 10, com as classes, cargo e habilitação profissional constantes dos anexos I e II.

Art. 2º Fica criada a categoria de Técnico em Atividades Complementares, do Grupo: Atividades de Nível Superior, código PGF-ANS, níveis 4 e 5, com quatro (4) e quatro (4) cargos respectivamente, correspondente as calasses A e B, e habilitação profissional constante do Anexo I.

Art. 3º Fica criada a Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo: Serviços Auxiliares, código PGF-SAU, níveis 9 e 10, com três (3) cargos, respectivamente, correspondente as classes A e B, e a Categoria Funcional de Agente Administrativo Auxiliar, código PGF-SAU, níveis 5 e 6, com dois (2) e um (1), respectivamente, correspondentes as classes A e B e habilitação constante do Anexo III.

Art. 4º Os atuais titulares do cargo de Assessor Técnico PGF-DASU-2, Assessor PGF-DASU-1, Diretor Geral PGF-DASU-3, servidores e os ocupantes de emprego, lotados, em substituição ou à disposição em efetivo exercício na Procuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, cujas características se identifiquem com as dos cargos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, serão enquadrados por ato do Senhor Governador do Estado, observados os critérios previstos pelo artigo 6º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

Art. 5º Ficam criadas e incluídas nos Anexos II e IV, da Lei n. 5.660, de 4 de dezembro de 1979, 3 (três) funções de Coordenação de Direção e Expediente e Diretor de Secretaria, código PGF-CAS-4 e 2 (duas) funções de Assistente do Chefe de Gabinete e Secretária do Procurador Geral, código PGF-CAS-3, alterando-se os níveis dos referidos Anexos de Chefe de Secretaria para PGF-CAS-3 e Chefe de Serviço para PGF-CAS-2.

§1º O valor unitário da remuneração das funções gratificadas instituídas nos anexos II e IV, da Lei n. 5.660, de 04 de dezembro de 1979, com as alterações instituídas no “caput” deste artigo é de Cr$ 30.493,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros) para o PGF-CAS-2, Cr$ 37.743,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros) para o PGF-CAS-3 e Cr$ 45.743 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros) para o PGF-CAS-4.

§2º O artigo 9º, da Lei n. 5.660, de 4 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º A Secretaria Geral da Procuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas é dirigida por um Diretor de Secretaria”.

Art. 6º Fica transformado o cargo de Diretor Geral, código PGF-DASU-3 em Assessor Especial, código PGF-DASU-4, bem como 1 (um) cargo de Assessor, código PGF-DASU-1, em Assessor, código PGF-DASU-1, em Assessor Administrativo, código PGF-DASU-2.

Art. 7º Estende-se ao Procurador Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas o disposto no artigo 208, da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, redação dada pela Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.

Art. 8º O artigo 20 da Lei n. 5.660, de 04 de dezembro de 1979, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do “caput” deste artigo, o Procurador Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas expedirá as carteiras de identidade funcional competentes”.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.