LEI Nº 6.111, de 12 de agosto de 1982
Procedência: Governamental
Natureza: PL 104/82
DO. 12.032 de 13/08/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do artigo 1º e o artigo 2º “caput” da Lei n. 5.103, de 26 de junho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................
§ A estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação, compreende:
I - Diretoria Geral;
II - Assessoria Técnica;
III - Divisão de Apoio Administrativo;
IV- Divisão de Documentação.
Art. 2º São criados, incluídos e transformados na estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação, os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único desta Lei”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de agosto de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Lei n. 6111 de 12/08/1982)
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
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Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| Diretoria Geral |
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| Diretoria Geral |
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01 | Diretor Geral | PE-DASU-2 | 01 | Diretor Geral | PE-DASU-3 |
01 | Assistente do Diretor | PE-DASU-4 | 01 | Assessor | PE-DASU-1 |
| Assessoria |
|
| Assessoria Técnica |
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06 | Assessor | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Técnica | PE-DASU-3 |
| Divisão de Serviços Gerais |
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| Divisão de Apoio Administrativo |
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01 | Diretor de Divisão | PE-DASU-1 | 01 | Diretor de Divisão | PE-DASU-2 |
| Divisão de Documentação |
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| Divisão de Documentação |
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01 | Diretor de Divisão | PE-DASU-1 | 01 | Diretor de Divisão | PE-DASU-2 |
|
|
| 04 | Assistentes | PE-DASU-4 |
10 |
19 |
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