LEI Nº 6.116, de 25 de agosto de 1982

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Murilo Canto

Natureza: PL 76/82

DO. 12.042 de 27/08/82

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Pedagógica Micael, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Santa Catarina.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de agosto de 1982

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado