LEI Nº 6.118, de 1º de setembro de 1982
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Neto Campos
Natureza: PL. 78/82
DO: 12.046 de 02/09/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário do Bairro Quintino Bocaiúva, com sede e foro no Município de Timbó.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 1º de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado