Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Associação dos Servidores da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.