Art. 1º Os artigos 2º e 3º, da Lei n. 4.221, de 23 de setembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As custas mencionadas no artigo anterior serão calculadas em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa Judiciária devida pelo ajuizado dos feitos forenses, e o seu recolhimento será feito juntamente com esta.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda providenciará mensalmente, até o dia 10 (dez), o recolhimento à conta da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, mantida na Agencia Central do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., dos valores arrecadados no mês imediatamente anterior”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.