LEI Nº 6.146, de 21 de setembro de 1982
Procedência: Governamental
Natureza: PL 122/82
DO. 12.058 de 22/09/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera o nível de cargos que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam elevados para PE-DASU-3, os níveis dos cargos de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Secretaria da Saúde, Secretaria do Bem-Estar Social, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria da Justiça e do Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política, de acordo com o Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(LEI N. 6.145, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982)
Nº de Cargos | Situação Antiga | Nível | Nº de Cargos | Situação nova | Nível |
01 | Chefe de Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação | PE-DASU-2 | 01 | Chefe de Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação | PE-DASU-3 |
01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento | PE-DASU-3 |
01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde | PE-DASU-3 |
01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria do Bem-Estar Social | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria do Bem-Estar Social | PE-DASU-3 |
01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria
de Cultura, Esporte e | PE-DASU-3 |
01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Justiça | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Justiça | PE-DASU-3 |
01 | Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário do Trabalho e Integração Política | PE-DASU-1 | 01 | Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário do Trabalho e Integração Política | PE-DASU-3 |