Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, Grupo Direção e Assessoramento Superior, 20 (vinte) cargos de provimento em comissão de Supervisor Local de Educação, nível PE –DASU-1.

Parágrafo único. Os cargos criados no “caput” deste artigo integrarão a estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos consignados no Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.