LEI Nº 6.156, de 29 de setembro de 1982
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lauro Silva
Natureza: PL 80/82
DO. 12.064 de 30/09/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Comunidade Evangélica Luterana “Cristo”, com sede no Município de Petrolândia, e foro na Comarca de Ituporanga.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado