LEI Nº 6.178, de 29 de outubro de 1982
Procedência: Governamental
Natureza: PL 164/82
DO: 12.084 de 03/11/82
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão dos órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Assessoria de Planejamento da Secretaria de Segurança e Informações, da Secretaria de Industria e do Comércio, da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, código: PE-DASU-2 ; da Secretaria do Bem-Estar Social; da Secretaria da Justiça; da Secretaria da Fazenda e do Gabinete do Secretario Extraordinário do Trabalho e Integração Política, código: PE-DASU-1, ficam transformados para Chefe de Assessoria de Planejamento, código: PE-DASU-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, na forma do anexo
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das respectivas Secretarias de Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 1982.
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
ANEXO
(Art. 1º da Lei n. 6.178, de 29 de outubro de 1982)
REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO PROJETO
Situação Atual |
Situação Nova |
||||
N. de Cargo |
Denominação | Código | N. de Cargo | Denominação | Código |
1 1 1 1 1 1 1 7 |
Secretaria de Segurança e Informações | PE-DASU-2 PE-DASU-2 PE-DASU-2 PE-DASU-1 PE-DASU-1 PE-DASU-1 PE-DASU-1 | 1 1 1 1 1 1 1 7 | Secretaria de Segurança e Informações | PE-DASU-3 PE-DASU-3 PE-DASU-3 PE-DASU-3 PE-DASU-3 PE-DASU-3 PE-DASU-3 |
REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO PROJETO
Denominação | Vencimento Atual em Cr$ | Vencimento Proposto em Cr$ | Acréscimo |
|
1 - Secretaria de Segurança e Informações Chefe da Assessoria de Planejamento | 148.000,00 148.000,00 148.000,00 118.400,00 118.400,00 118.400,00 118.400,00 |
162.800,00 162.800,00 162.800,00 162.800,00 162.800,00 162.800,00 162.800,00 |
14.800,00 14.800,00 14.800,00 44.400,00 44.400,00 44.400,00 44.400,00 |
TOTAL MENSAL | 917.600,00 | 222.000,00 |
|