Art. 1º É concedida vitaliciamente a Antônio Marques Senábio, residente em Blumenau, neste estado, pensão mensal correspondente ao valor do nível de vencimento da escala-padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta – PE-TOS-1-A

Parágrafo único. Por morte do beneficiário, a pensão reverterá à sua viúva.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.