Art. 1º O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1983, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Estadual e das Autarquias e Fundações Instituídas pelo Poder Público, estima a receita em CR$ 335.150.631.000,00 (trezentos e trinta e cinco bilhões, cento e cinqüenta milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita, por fontes, é discriminada no Anexo I da presente Lei, compreendendo a importância de CR$ 305.615.228.000,00 (trezentos e cinco bilhões, seiscentos e quinze milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros), como Receita do Tesouro e CR$ 29.535.403.000,00 (vinte e nove bilhões, quinhentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e três mil cruzeiros), como Receita das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusivo as transferências do tesouro).

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada de acordo com a discriminação apresentada no Anexo II da presente Lei. por órgãos e unidades orçamentárias, segundo funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias econômicas e elementos de despesa.

Art. 4º As despesas das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público, obedecidas as normas adotadas pelo Orçamento do Estado, serão discriminadas em orçamentos daquelas entidades e aprovadas por Ato do Poder Executivo.

Art. 5º O quadro de Detalhamento das Despesas dos projetos e atividades, obedecida a classificação instituída pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento, será aprovado pelo Secretário-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, no que concernir ao Poder Executivo, e por resolução dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.

Art.6º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art.7º Os compromissos financeiros só podem ser assumidos pelas unidades orçamentárias de acordo com a programação financeira de desembolso, elaborada em conjunto pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria da Fazenda e aprovada pelo Chefe de Poder Executivo.

Art.8º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na constituição, bem como abrir créditos suplementares até o limite de 50% da Receita Orçamentária estimulada.

Art.9º Os recursos da reserva Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiência nas dotações orçadas.

Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos de dotações do orçamento da despesa.

Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas para atender encargos com execução de projetos e atividades previstas na presente Lei.

Art.12. Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, os projetos e atividades que corresponderem às receitas a eles vinculadas.

Art.13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983.

Art.14. Ficam revogadas as disposições em contrário.