Art.1º Fica extinta a vantagem prevista no artigo 4º, da Lei n. 5.876, de 18 de maio de 1981, incorporando-se, todavia, o respectivo valor ao vencimento dos membros do Ministério Público.

Art.2º Fica instituída, nos termos do artigo 188, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 17, de 5 de julho de 1982, combinado com o artigo 37, inciso V, da Lei Complementar Federal n 40, de 14 de dezembro de 1981, gratificação de representação de natureza geral e caráter permanente, na alíquota de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, para os membros do Ministério Público.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.4º A presente Lei passa a vigorar na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983.

Art.5º Revogam-se disposições em contrário.