LEI PROMULGADA Nº 1.097, de 23 de setembro de 1983

Procedência: Governamental

Natureza: PL 34/83

DO: 12.338 de 14/11/83

Veto parcial rejeitado: MG 586/83

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Promulga os arts. 3º, 4º, e 5º da Lei nº 6.254, de 21 de julho de 1983.

O DEPUTADO JÚLIO CESAR, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º, do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 3º Os concursados que forem nomeados após a data da publicação da presente lei, para cargos das categorias funcionais de Fiscal de Mercadorias em Trânsito e Fiscal de Tributos Estaduais, não poderão perceber mensalmente importâncias superiores às resultantes da aplicação dos seguintes percentuais sobre o limite máximo de remuneração previsto no art. 14 da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982:

I – se Fiscal de Mercadorias em Trânsito:

a) até 5 anos de exercício com cargo: 50% (cinqüenta por cento);

b) mais de 5 até 10 anos de exercício no cargo: 55% (cinqüenta e cinco por cento);

c) mais de 10 até 15 anos de exercício no cargo: 60% (sessenta por cento);

d) mais de 15 anos de exercício no cargo: 65% (sessenta e cinco por cento);

II – se Fiscal de Tributos Estaduais:

a) até 5 anos de exercício no cargo: 70% (setenta por cento);

b) mais de 5 até 10 anos de exercício no cargo: 80% (oitenta por cento);

c) mais de 10 até 15 anos de exercício no cargo: 90% (noventa por cento);

d) mais de 15 anos de exercício no cargo: 100% (cem por cento).

Art. 4º Publicada a presente Lei o Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, procederá às promoções cabíveis nas categorias funcionais de Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Mercadorias em Trânsito, de forma a determinar o número de cargos vagos nas classes iniciais de ambas as categorias.

Art. 5º Nas provas do concurso público para ingresso nas categorias funcionais a que se refere esta Lei, será exigido, além dos conhecimentos gerais, conhecimento da legislação tributária Estadual, bem como será aferido o conhecimento da realidade geográfica, econômica, política e social do Estado de Santa Catarina.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 23 de setembro de 1983

JÚLIO CESAR

Presidente da Assembléia Legislativa