Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, abaixo enumerados passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10......................................

§ 1º ..........................................

§ 2º O número de Vereadores, guardada a proporcionalidade com o eleitorado do município, será a partir da presente legislatura, no mínimo de sete e no máximo de vinte e um, fixado nas seguintes proporções:

1 – até cinco mil eleitores, sete vereadores;

2 – de cinco mil e um a dez mil eleitores, nove Vereadores;

3 – de dez mil e um a dezoito mil eleitores, onze Vereadores;

4 – de dezoito mil e um a vinte e oito mil eleitores, treze Vereadores;

5 – de vinte e oito mil e um a trinta e oito mil eleitores, quinze Vereadores

6 – de trinta e oito mil e um a quarenta e oito mil eleitores, dezessete Vereadores;

7 – de quarenta e oito mil e um a sessenta mil eleitores, dezenove Vereadores;

8 – de sessenta mil e um eleitores em diante, vinte e um Vereadores.

§ 3º O número de Vereadores, em cada legislatura, será alterado automaticamente, de acordo com o disposto neste artigo, tendo em vista o total de eleitores inscritos no município, até a data prevista para o término do alistamento eleitoral.

§ 4º As Câmaras que tiverem que se adaptar a esta Lei, aumentando o número de Vereadores, poderão faze-lo imediatamente a partir da vigência da mesma, com a convocação dos respctivos suplentes.

§ 5º As despesas decorrentes do parágrafo anterior poderão ser suplementares, por Decreto Legislativo, na atual sessão legislativa.

§ 6º Nos municípios com população acima de um milhão de habitantes o número de Vereadores será de trinta e três.

§ 7º Fica assegurado aos Vereadores já empossados a permanência no cargo até o final da presente legislatura.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.