Art. 1º Exclusivamente para efeito dos cálculos atuais de percepção, a partir da vigência desta Lei, Ficam alterados os seguintes valores fixados na Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982:

I - dos níveis de vencimentos estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 3º., passando a prevalecer as cifras abaixo discriminadas:

AUD A ............................................... Cr$ 150.830,00

AUD B ............................................... Cr$ 161.114,00

AUD C ............................................... Cr$ 171.403,00

II – da gratificação criada pelo artigo 7º da Lei 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, constante da Tabela Única daquela Lei, relativas ás Categorias Funcionais dos Grupos mencionados na Tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passa ter a seguinte redação:

“Parágrafo único Fica restabelecido, o pagamento da gratificação prevista no artigo 7º da lei Nº 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, nos termos da Legislação vigente, aos Procuradores-Fiscais do Estado, lotados na Procuradoria-Fiscal, de conformidade com os valores fixados no parágrafo 2º do artigo 16 desta Lei”.

Art. 3º Fica modificado o grupo AFS, constante dos Anexos V e VI da lei Nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, que será constituído pelas categorias Funcionais e distribuição escalonar estabelecidas na forma dos Anexos I e II; parte integrante desta Lei.

Parágrafo único As alterações quantitativas da Categoria Funcional de Técnico de Controle interno e a fixação numérica da estrutura da Categoria de Técnico em Atividades Complementares estabelecidas neste artigo, serão alcançados pela transformação de cargos de Auxiliar Técnico de Controle Interno, Agente Operacional Financeiro e Agente Administrativo, cujos ocupantes sejam portadores de título universitário de nível superior, o qual, para os efeitos deste artigo, é admitido entre as qualificações exigidas no Anexo III, obedecendo-se ás linhas de correlação estampadas no Anexo IV, de modo que os excedentes que resultarem na classe inicial sejam compensados por vagas, em número igual, nas classes superiores, até o preenchimento vertical definitivo ocorra pelas futuras promoções.

LEI Nº 6.400/84 (Art.6º) – (DO. 12.530 de 20/08/84)

O parágrafo único do artigo 3º ... da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação:

“Art.3º .......................................................

Parágrafo único. As alterações quantitativas da categoria funcional de Técnico de Controle Interno e a fixação numérica da estrutura da categoria funcional de Técnico em Atividades Complementares, estabelecidas neste artigo, serão alcançadas pela transformação de cargos de Auxiliar Técnico de Controle Interno, Agente Operacional Financeiro e Agente Administrativo, cujos ocupantes na data desta Lei, seja portadores de título de nível superior, o qual, para efeitos deste artigo, é admitido entre as qualificação exigida no Anexo III, obedecendo-se as linhas de correlação estampadas no Anexo IV.”

Art. 4º Entre as qualificações exigidas para o provimento dos cargos de Técnico de Controle Interno, fica incluído, após atendidas as determinações do artigo anterior, o interstício comprovado de 05 (cinco) anos de exercício, para os servidores que, na data desta Lei, exerçam na Secretaria da Fazenda atividades para as quais tenha sido exigido o título de Técnico em Contabilidade.

LEI Nº 6.400/84 (Art.6º) – (DO. 12.530 de 20/08/84)

... o artigo 4º da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Após atendidas as determinações do artigo anterior, o provimento dos cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Interno, poderá ser alcançado pela transformação dos cargos das categorias funcionais de Auxiliar Técnico de Controle Interno e Agente Operacional Financeiro, ocupadas por servidores oriundos de cargos e empregos de Técnico em Contabilidade e Auxiliar Técnico de Controle Interno, que sejam portadores de título de Técnico em Contabilidade e que na data desta Lei estejam lotados há mais de 5 (cinco) anos na Secretaria da Fazenda.”

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.