Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 5.565, de 29 de junho de 1979, fica acrescido do “parágrafo único”, com a seguinte redação:

“Art. 18 .................................................

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese de afastamento, prevista no art. 104, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, poderá ser designado substituto dentre os servidores efetivos devidamente habilitados, exercendo este, todas as funções que lhe são próprias, exceto aquela prevista no art. 19 da Lei nº 5.565, de 29 de junho de 1979”.

Art. 2º O artigo 25 da Lei nº 5.565, de 29 de junho de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 25 A Direção Geral abrange todos os serviços técnicos e administrativos e poderá ser desdobrada segundo as suas áreas específicas de atividade”.

Art. 3º Ficam criados e incluídos nos Anexos I e VII da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, 1 (um) cargo de Diretor Técnico, código TC-DASU-3 e 1 (um) cargo de Assessor Técnico, código TC-DASU-2.

Art. 4º Mantidos os quantitativos de cargos e os respectivos valores, as classes A,B,C, D e E da Categoria Funcional de Técnico de Controle e Externo, correspondem aos níveis ANS 6,7,8, 9 e 10.

Art. 5º Fica criada e incluída no Anexo VIII da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978 – Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, a Categoria Funcional de Técnico em Atividades Complementares, com as classes, cargos e habilitação constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Parágrafo único. Atendidas as disposições do artigo 10 da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, poderão ser aproveitados na categoria funcional de que trata o “caput”deste artigo, os atuais ocupantes de cargos ou empregos, legalmente habilitados e em efetivo exercício.

Art. 6º Ficam criadas e incluídas nos Anexos VI e IX da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, 9 (nove) funções de Assistentes de Direção e/ou Coordenação, Código TC-CAS-4.

Art. 7º O limite de que trata o artigo 7º da lei nº 6.093, de 8 de julho de 1982, passa a ser o correspondente à classe C da categoria Funcional de Agente de Serviços Especiais.

Art. 8º Ficam transferidos do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa e do Quadro Geral do Poder Executivo, respectivamente, 1 (um) cargo de Artífice – Classe D – nível 4 e 1 (um) cargo de Motorista Oficial – TOS-7, que passam a integrar o Quadro Permanente do Tribunal de Contas.

Art. 9º Aplicam-se aos servidores do tribunal de Contas as disposições do artigo 24 da Lei nº 6.191, de 8 de dezembro de 1982.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com o disposto no artigo 9º, da Lei Federal nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982.

Art. 12. Fica revogado o artigo 32, da Lei nº 5.565, de 29 de junho de 1979 e demais disposições em contrário.