LEI Nº 6.239, de 06 de junho de 1983
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jarvis Gaidzinski
Natureza: PL 29/83
DO: 12.229 de 07/06/83
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina – ABOJESC, com sede e foro na cidade de Itajai.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 06 de junho de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado