LEI Nº 6.269, de 19 de outubro de 1983

Procedência: Governamental

Natureza: PL 107/83

DO: 12.323 de 20/10/83

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reajusta o vencimento dos cargos da Magistratura e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado, institui gratificação Natalina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento e gratificação de representação dos membros da magistratura, dos Membros dos Corpos Deliberativo e Especial do tribunal de Contas do Estado, são fixados nos valores estabelecidos no Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica instituída um a Gratificação Natalina, que será devida no mês de dezembro de cada ano, aos Membros da magistratura e aos integrantes dos Corpos Deliberativo e Especial do tribunal de Contas.

§ 1º A Gratificação prevista neste artigo será implantada gradativamente, em parcelas percentuais, fixadas, ano a ano pelo Chefe do Poder Executivo, de forma a corresponder, a partir do 4º (quarto) exercício de sua vigência, ao valor de um vencimento do mês de dezembro daquele ano.

§ 2º O valor da Gratificação para cada beneficiário, será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, à razão de 1/12 (um doze avos) do vencimento devido em dezembro do ano correspondente.

§ 3º Os afastamentos legais, justificados e remunerados não serão objeto de desconto ou subtração no valor da Gratificação Natalina.

Art. 3º O valor do salário-família è fixado em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) a partir de outubro do corrente exercício e de Cr$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros) a contar de janeiro de 1984.

Art. 4º Os proventos dos Membros da Magistratura e do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado são reajustados na forma do artigo 75, da Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Art. 5º Nos cálculos decorrentes da execução desta lei, as frações de cruzeiros serão arredondadas a maior.

Art. 6º Às despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1983.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, em 19 de outubro de 1983

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DOS CORPOS DELIBERATIVO E ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO

Vencimento

Gratificação de Representação

Remuneração

MAGISTRATURA

Desembargador

707.943

353.972

1.061.915

Juiz da 4ª Entrância

574.810

287.405

862.215

Juiz da 3º Entrância

521.554

260.777

782.331

Juiz da 2ª Entrância

473.628

236.814

710.442

Juiz da 1ª Entrância

428.033

214.015

642.048

Juiz Substituto

385.978

192.989

578.967

Secretário do Tribunal de Justiça

676.866

-

676.866

Auditor da Justiça Militar

574.810

287.405

962.215

Suplente de Auditor da Justiça Militar

521.454

260.777

782.331

Advogado do Juízo de Menores

574.810

287.405

862.215

Advogado da Justiça Militar

574.810

287.405

862.215

TRIBUNAL DE CONTAS

Conselheiro

707.943

353.972

1.061.915

Auditor

576.719

288.361

865.080

SITUAÇÃO PROPOSTA

CARGO

Vencimento a partir de

Gratificação de repres. a partir de

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE

Outubro/83 Janeiro/84

Outubro/83 Janeiro/84

Outubro/83 Janeiro/84

MAGISTRATURA

Desembargador

955.724 1.061.915

477.863 530.958

1.433.587 1.592.873

Juiz da 4ª Entrância

775.994 862.215

387.997 431.108

1.163.991 1.293.525

Juiz da 3º Entrância

704.098 782.331

352.049 391.166

1.056.147 1.173.427

Juiz da 2ª Entrância

639.398 710.444

319.699 355.221

959.097 1.065.665

Juiz da 1ª Entrância

577.845 642.050

288.921 321.023

866.766 963.073

Juiz Substituto

521.071 578.967

260.535 289.484

781.606 868.451

Secretário do Tribunal de Justiça

913.770 1.015.299

- -

913.770 1.015.299

Auditor da Justiça Militar

775.994 862.215

387.997 431.108

1.163.991 1.293.325

Suplente de Auditor da Justiça Militar

704.098 782.351

352.049 391.166

1.056.147 1.173.497

Advogado do Juízo de Menores

775.994 862.215

387.997 431.108

1.163.991 1.293.323

Advogado da Justiça Militar

775.094 862.215

387.997 431.108

1.163.991 1.293.323

TRIBUNAL DE CONTAS

Conselheiro

955.724 1.061.915

477.863 530.958

1.433.587 1.592.873

Auditor

778.571 865.077

389.288 432.542

1.167.859 1.297.619