Art. 1º O vencimento e gratificação de representação dos membros da magistratura, dos Membros dos Corpos Deliberativo e Especial do tribunal de Contas do Estado, são fixados nos valores estabelecidos no Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica instituída um a Gratificação Natalina, que será devida no mês de dezembro de cada ano, aos Membros da magistratura e aos integrantes dos Corpos Deliberativo e Especial do tribunal de Contas.

§ 1º A Gratificação prevista neste artigo será implantada gradativamente, em parcelas percentuais, fixadas, ano a ano pelo Chefe do Poder Executivo, de forma a corresponder, a partir do 4º (quarto) exercício de sua vigência, ao valor de um vencimento do mês de dezembro daquele ano.

§ 2º O valor da Gratificação para cada beneficiário, será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, à razão de 1/12 (um doze avos) do vencimento devido em dezembro do ano correspondente.

§ 3º Os afastamentos legais, justificados e remunerados não serão objeto de desconto ou subtração no valor da Gratificação Natalina.

Art. 3º O valor do salário-família è fixado em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) a partir de outubro do corrente exercício e de Cr$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros) a contar de janeiro de 1984.

Art. 4º Os proventos dos Membros da Magistratura e do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado são reajustados na forma do artigo 75, da Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Art. 5º Nos cálculos decorrentes da execução desta lei, as frações de cruzeiros serão arredondadas a maior.

Art. 6º Às despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1983.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.