LEI Nº 6.274, de 22 de outubro de 1983

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Gilson dos Santos

Natureza: PL- 79/83

DO: 12.326 de 25/10/83

Ver Lei 6.459/84

Revogada pela Lei 16.585/2015

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de outubro de 1983

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado