LEI Nº 6.278, de 22 de outubro de 1983
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Otacílio Pedro Ramos
Natureza: PL 83/83
DO: 12.326 de 25/10/83
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Municípios do Vale do Itapocú – AMVALI, com sede e foro na cidade de Jaraguá do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de outubro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado