LEI Nº 6.296, de 06 de dezembro de 1983

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/83

DO: 12.356 de 09/12/83

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1984, composto pelas Receitas e Despesas do tesouro, das Autarquias e das Fundações Instituídas e mantidas pelo Governo do estado, estima a receita e fixa a Despesa em Cr$ 712.178.092.000,00 (setecentos e doze bilhões, cento e setenta e oito milhões e noventa e dois mil cruzeiros).

Art. 2º A Receita, por fontes, é discriminada no anexo I da presente Lei, compreendendo a importância de Cr$ 606.394.032.000,00 (seiscentos e seis bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e trinta e dois mil cruzeiros), com receita do tesouro e Cr$ 105.784.060.000,00 )cento e cinco bilhões, setecentos e oitenta e quatro milhões e sessenta mil cruzeiros), como Receita das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada de acordo com a discriminação apresentada no anexo II da presente Lei, por órgão e unidades orçamentárias, segundo funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias econômicas e elementos de despesa.

Art. 4º As Despesas das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado, obedecidas as normas adotadas pelo Orçamento do Estado, serão discriminadas em orçamentos daquelas entidades e aprovadas por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O Quadro de Detalhamento das Despesas dos projetos e atividades, obedecida a classificação instituída pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento, será aprovado pelo Secretário-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, no que concernir ao Poder Executivo, e por resolução dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.

Art. 6º O Poder Executivo è autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art. 7º Os compromissos financeiros só podem ser assumidos pelas unidades orçamentárias de acordo com a programação financeira de desembolso, elaborada em conjunto pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria da Fazenda e aprovada pelo Chefe do Poder executivo.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição, bem como abrir créditos suplementares até o limite de 50% da Receita Orçamentária estimada, como fonte de recursos, as disponibilidades características no artigo 43, § 1º, itens I a IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiência nas dotações orçadas.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado:

I – a transferir para a reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos de dotações do orçamento da despesa;

II – a realizar operações de crédito internas e externas para atender encargos com a execução de projetos e atividades previstos na presente Lei; e

III – a promover os ajustes orçamentários, decorrentes de fusão, transformação e extinção de órgãos da Administração Direta, entidades da administração Indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado.

Art. 11 Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, os projetos e atividades que corresponderem às receitas a eles vinculadas.

Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 06 de dezembro de 1983

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado