Art. 1º O anexo X, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ao posicionamento funcional das categorias de Assistência Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades complementares, do Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam criados e incluídos na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Complementares, 60 (sessenta) cargos, distribuídos de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado de acordo com o “caput” deste artigo.

Art. 3º Os cargos constantes da classe inicial da categoria Funcional de Assistência Social, obedecerão à seguinte lotação:

3 (três) cargos no Órgão Central da Secretaria da Educação;

5 (cinco) cargos no Instituto Estadual de Educação;

19 (dezenove) cargos, 1 (um) em Unidade de Coordenação Regional – UCRE.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do estado.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis nºs 6.174, de 29 de outubro de 1982 e 6.208, de 10 de fevereiro de 1983 e demais disposições em contrário.