LEI Nº 6.350, de 17 de junho de 1984

Procedência: Governamental

Natureza: PL 35/83

DO: 12.489 de 12/06/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida ao Senhor Osny Pereira, residente em Jaguaruna, uma pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de junho de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado