Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Sociedade de Assistência Social e Educacional da Assembléia de Deus – S.A.S.E.A.D.X., com sede e foro no município e comarca de Xanxerê.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.