LEI Nº 6.385, de 12 de julho de 1984

Procedência: Governamental

Natureza: PL 41/84

DO: 12.506 de 16/07/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos de provimento em comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Sistema, ambos de nível PE-DASU - 4, do Quadro Geral do Poder Executivo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado