LEI Nº 6.408, de 13 de setembro de 1984
Procedência: Governamental
Natureza: PL 81/84
DO: 12.549 de 17/09/84
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Cria e transforma cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional básica das Penitenciárias de Florianópolis, Curitibanos e Chapecó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e transformados na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei, cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional básica das Penitenciárias de Florianópolis, Curitibanos e Chapecó, respectivamente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de setembro de 1984.
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
Nº de Cargos | Denominação | Nível | Nº de Cargos | Denominação | Nível |
Serviço Industrial | Serviço Industrial | ||||
01 | Chefe do Serviço de Laboterapia | PE-DASI-3 | 01 | Chefe do Serviço Industrial | PE-DASI-5 |
06 | Mestre de Oficina | PE-DASI-1 | 07 | Mestre de Oficina | PE-DASI-3 |
01 | Chefe do Parque Industrial | PE-DASI-1 | 03 | Contramestre de Oficina | PE-DASI-2 |
Serviço de Apoio Administrativo | Serviço de Apoio Administrativo | ||||
02 | Cozinheiro | PE-DASI-1 | 03 | Mestre de Serviço | PE-DASI-3 |
02 | Contramestre de Serviço | PE-DASI-2 |
|||
10 | 16 | ||||
ANEXO II
PENITENCIÁRIA DE CURITIBANOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
Nº de Cargos | Denominação | Nível | Nº de Cargos | Denominação | Nível |
Serviço Agro-Industrial | Serviço Agro-Industrial | ||||
01 | Chefe de Oficina | PE-DASI-3 | 04 | Mestre de Oficina | PE-DASI-3 |
Serviço de Apoio Administrativo | Serviço de Apoio Administrativo | ||||
02 | Mestre de Serviço | PE-DASI-3 |
|||
01 | 06 | ||||
ANEXO III
PENITENCIÁRIA DE CHAPECÓ
| SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
Nº de Cargos | Denominação | Nível | Nº de Cargos | Denominação | Nível |
Serviço Agro-Industrial | |||||
01 | Chefe do Serviço Agro-Industrial | PE-DASI-5 |
|||
04 | Mestre de Oficina | PE-DASI-3 |
|||
| Serviço de Apoio Administrativo | ||||
02 | Mestre de Oficina | PE-DASI-3 |
|||
07 |
| ||||
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado