LEI Nº 6.421, de 09 de outubro de 1984

Procedência: Governamental

Natureza: PL 99/84

DO: 12.567 de 11/10/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à viúva do Senhor Amaro de Seixas Ribeiro Neto, Senhora Norma Seixas Ribeiro, residente em Florianópolis, a pensão mensal equivalente a 3 (três) vezes o valor atribuído ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 09 de outubro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado